Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da ferramenta de simulação de cálculo de rescisão trabalhista ("Ferramenta"), disponibilizada neste site. Ao utilizar a Ferramenta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1.1. A Ferramenta é um simulador automatizado que estima valores de verbas rescisórias trabalhistas com base exclusivamente nos dados informados pelo próprio usuário.
1.2. Os resultados apresentados são estimativas e possuem caráter meramente informativo e educacional. Não constituem, em nenhuma hipótese, cálculo trabalhista definitivo, laudo técnico, parecer jurídico ou qualquer outra forma de consultoria jurídica individualizada.
1.3. O responsável pela Ferramenta não atua, no âmbito desta Ferramenta, na condição de advogado, tampouco a Ferramenta é fornecida no exercício da advocacia. Trata-se de produto de tecnologia — uma calculadora automatizada baseada em parâmetros legais públicos —, não se configurando relação de advogado-cliente, mandato, prestação de serviços advocatícios ou qualquer outra modalidade de assessoria jurídica individualizada.
1.4. Os resultados não substituem a análise de um advogado, a conferência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) fornecido pelo empregador, tampouco eventual perícia técnica ou judicial.
1.5. A Ferramenta destina-se a maiores de 18 anos ou emancipados. Ao utilizá-la, o usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar.
1.6. A Ferramenta não possui qualquer vínculo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça do Trabalho, sindicatos ou quaisquer outros órgãos ou entidades públicas ou de classe.
2.1. A Ferramenta abrange as seguintes modalidades de rescisão: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa, acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), rescisão indireta, fim de contrato de experiência e fim de contrato por prazo determinado (incluindo as hipóteses dos artigos 479, 480 e 481 da CLT).
2.2. Os valores exibidos são brutos, não havendo dedução de Imposto de Renda (IRPF) ou contribuição previdenciária (INSS), tributos que podem incidir sobre parte das verbas calculadas, a exemplo do 13º salário. O valor líquido efetivamente recebido pelo usuário poderá ser inferior ao valor estimado.
2.3. Os cálculos têm por base a legislação trabalhista e previdenciária vigente na data de disponibilização da Ferramenta, incluindo a tabela do seguro-desemprego então vigente. Alterações legislativas ou normativas supervenientes podem não estar refletidas de forma imediata nos cálculos.
2.4. A precisão do resultado depende integralmente da exatidão e completude dos dados informados pelo próprio usuário. Erros, omissões ou informações incorretas fornecidas pelo usuário podem gerar resultados imprecisos, não sendo tal imprecisão de responsabilidade da Ferramenta ou de seu titular.
2.4.1. A Ferramenta realiza validações de consistência lógica dos dados informados (por exemplo, datas e valores dentro de intervalos plausíveis), mas não tem meios de verificar a veracidade ou exatidão factual das informações prestadas pelo usuário.
3.1. Os cálculos realizados pela Ferramenta são processados integralmente no navegador do usuário (client-side), não havendo envio, armazenamento ou processamento dos dados inseridos em servidores próprios ou de terceiros, ressalvado o disposto na Política de Privacidade quanto ao processamento de pagamentos.
4.1. A visualização do resultado consolidado e detalhado do cálculo está condicionada ao pagamento do valor de R$ 8,97 (oito reais e noventa e sete centavos), processado por meio de plataforma de pagamento de terceiros.
4.2. Ao concluir o pagamento, o usuário obtém acesso imediato ao resultado detalhado, caracterizando-se a entrega integral do conteúdo digital contratado no momento da confirmação do pagamento.
4.3. Em razão da natureza do serviço — conteúdo digital gerado e entregue de forma instantânea e integral —, o usuário que optar por acessar o resultado imediatamente após o pagamento declara estar ciente de que tal acesso importa renúncia ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos autorizados pela legislação consumerista para conteúdos digitais consumidos de forma imediata e integral.
4.4. Sem prejuízo do disposto no item 4.3, será assegurado o reembolso integral do valor pago ao usuário que comprovar, cumulativamente: (i) a efetiva realização do pagamento, mediante comprovante idôneo; e (ii) a ocorrência de falha técnica da Ferramenta que tenha impedido o acesso ao resultado detalhado do cálculo. A solicitação de reembolso deverá ser encaminhada ao canal de contato indicado no item 9 destes Termos, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado do momento em que o pagamento foi efetuado, acompanhada do comprovante de pagamento e da descrição da falha ocorrida. Solicitações recebidas fora desse prazo, ou desacompanhadas da comprovação exigida, serão analisadas caso a caso, sem garantia de reembolso.
5.1. O usuário reconhece e concorda que a utilização dos resultados da Ferramenta para fins de negociação, ajuizamento de ação judicial ou qualquer outra finalidade prática é de sua exclusiva responsabilidade.
5.2. Não haverá responsabilização por eventuais danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Ferramenta, incluindo, mas não se limitando a, decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados apresentados.
5.3. Recomenda-se fortemente que o usuário busque orientação jurídica individualizada, mediante consulta a advogado de sua confiança, antes de tomar qualquer decisão com base nos valores estimados.
6.1. Todo o conteúdo da Ferramenta (incluindo código-fonte, layout, identidade visual, textos e metodologia de cálculo) é de titularidade da pessoa física Cláudio de Pádua Ferreira, operando sob o nome fantasia "CP Calculadora", e protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.
7.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página. O uso continuado da Ferramenta após eventuais alterações implica concordância com os novos termos.
8.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros - MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
9.1. Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para contatocpcalculadora@gmail.com.
Última atualização: 16 de agosto de 2026.